Exposição íntima na internet: quais medidas podem ser adotadas?

Como funciona a retirada pela plataforma?

O artigo 21 do Marco Civil da Internet estabelece um regime específico para materiais contendo cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado divulgados sem autorização dos participantes.

Nessas situações, o participante ou seu representante legal pode apresentar notificação ao provedor de aplicações para requerer a indisponibilização do conteúdo.

A solicitação deve conter elementos que permitam identificar de maneira específica o material apontado como violador da intimidade.

Por isso, é importante preservar:

• URL ou endereço eletrônico exato da publicação;
• nome do perfil ou usuário responsável;
• data e horário em que o conteúdo foi localizado;
• capturas de tela mostrando o contexto;
• identificação da plataforma utilizada;
• protocolos das denúncias realizadas;
• respostas recebidas da plataforma.

Pedidos excessivamente genéricos podem dificultar a localização e a retirada do conteúdo.

Como preservar ameaças e identificar o autor?

Quando existe ameaça anterior ou posterior à divulgação, é importante preservar a sequência completa das comunicações.

Mensagens nas quais alguém afirma que publicará o conteúdo, condiciona sua retirada a determinado comportamento ou exige dinheiro ou outra vantagem podem ser relevantes para compreender a dinâmica dos fatos.

Também é importante mapear os locais em que o conteúdo apareceu sem provocar uma nova circulação do próprio arquivo.

Podem ser preservados:

• links e identificadores dos perfis;
• nomes de usuário;
• números de telefone;
• endereços de e-mail;
• conversas completas;
• áudios e vídeos;
• datas e horários;
• protocolos de denúncia;
• informações sobre republicações.

Não é recomendável pedir que amigos ou familiares encaminhem repetidamente o arquivo íntimo apenas para demonstrar que tiveram acesso. Sempre que possível, devem ser preservadas informações suficientes sem ampliar desnecessariamente a circulação.

Quando há consequências civis e judiciais?

A divulgação não autorizada de conteúdo íntimo também pode produzir consequências na esfera civil.

Dependendo das circunstâncias, podem ser discutidas violações relacionadas à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem da vítima.

Os efeitos podem atingir diferentes aspectos da vida pessoal e profissional, inclusive relações familiares, trabalho, saúde e segurança.

Em determinadas situações, podem ser avaliadas medidas judiciais destinadas a:

• retirar conteúdos específicos;
• preservar registros necessários à identificação do responsável;
• impedir determinadas republicações identificadas;
• obter informações necessárias à apuração;
• buscar eventual reparação pelos danos demonstrados.

O pedido judicial deve ser estruturado de forma a preservar a própria intimidade da vítima, evitando a reprodução desnecessária do material nos autos.

Como proteger crianças e adolescentes?

Quando o conteúdo envolve criança ou adolescente, aplicam-se regras próprias do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O ECA possui tipos penais específicos relacionados à produção, transmissão, disponibilização, distribuição, publicação, armazenamento e outras condutas envolvendo conteúdo de violência sexual contra crianças e adolescentes.

Em 2026, a Lei nº 15.487/2026 promoveu alterações relevantes para enfrentar também formas de violência sexual praticadas no ambiente digital e com uso de inteligência artificial.

A legislação passou a abranger expressamente determinadas representações de criança ou adolescente real ou fictício produzidas, manipuladas ou geradas mediante tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial.

Também existem regras específicas para adulteração, montagem ou modificação de imagens e outras representações visuais, inclusive com utilização de deepfake.

Diante de material envolvendo criança ou adolescente, a preservação deve ocorrer com especial cautela. Não é recomendável armazenar, copiar ou encaminhar o conteúdo indiscriminadamente para tentar produzir prova.

E se a imagem for uma montagem ou deepfake?

Montagens digitais e conteúdos sexuais artificialmente produzidos exigem análise específica.

Quando envolvem crianças ou adolescentes, o ECA atualmente contém disposições expressas sobre conteúdo manipulado ou gerado com utilização de tecnologias digitais e inteligência artificial.

Quando a vítima é adulta, não se deve presumir automaticamente que toda montagem ou deepfake sexual estará enquadrado no artigo 218-C. A caracterização jurídica dependerá da forma de criação, divulgação, utilização da imagem e demais circunstâncias.

Mesmo nesses casos, podem ser relevantes a preservação dos links, do perfil responsável, das publicações e dos elementos que demonstrem a utilização não autorizada da imagem.

Medidas administrativas, policiais e judiciais

Ao identificar uma exposição íntima sem consentimento, é importante agir de maneira organizada e evitar comportamentos que ampliem a circulação do conteúdo.

1. registre os links, perfis e publicações identificadas;
2. preserve as conversas relacionadas à divulgação ou ameaça;
3. utilize os canais de denúncia das plataformas;
4. guarde os protocolos e as respostas recebidas;
5. registre boletim de ocorrência quando houver indícios de crime;
6. evite negociações impulsivas diante de ameaças;
7. avalie a necessidade de preservação de registros técnicos;
8. considere medidas judiciais quando a retirada não ocorrer ou houver urgência.

Quando existir risco físico, ameaça atual, perseguição ou contexto de violência doméstica, a segurança da vítima deve prevalecer sobre a tentativa de reunir uma quantidade maior de provas.

Informações que devem ser preservadas

As capturas de tela são úteis, mas devem mostrar contexto suficiente para permitir a identificação da publicação ou da conversa.

É recomendável preservar:

• URLs completas;
• nomes e identificadores dos perfis;
• capturas mostrando data e horário;
• sequência completa das conversas;
• arquivos originais disponíveis;
• mensagens relacionadas à autoria e à motivação;
• protocolos e respostas das plataformas;
• informações sobre republicações;
• documentos relacionados a prejuízos concretos.

A ata notarial pode ser avaliada quando existe risco de exclusão do conteúdo, controvérsia sobre sua existência ou necessidade de documentar determinado material disponível na internet.

Ela não é requisito obrigatório em todos os casos e não substitui os demais elementos de prova.

Perguntas frequentes sobre exposição íntima na internet

Consentir com a gravação autoriza a divulgação?

Não automaticamente. Consentir com a gravação, fotografia ou envio de um arquivo íntimo não significa autorizar sua divulgação a terceiros. O alcance do consentimento deve ser considerado conforme as circunstâncias.

Quem apenas compartilha também pode responder?

Pode. O artigo 218-C utiliza diferentes verbos relacionados à disponibilização, transmissão, distribuição, publicação e divulgação. Portanto, eventual responsabilidade não está necessariamente restrita à pessoa que iniciou a circulação do conteúdo.

É possível agir contra um perfil anônimo?

Sim. Não é necessário conhecer imediatamente o nome civil do responsável para denunciar uma publicação ou preservar seus dados. A identificação posterior pode depender de informações mantidas pela plataforma e das medidas legais cabíveis.

Quanto tempo demora a retirada?

Não existe prazo único aplicável a todas as situações. A retirada pode ocorrer pelos próprios canais da plataforma ou por determinação judicial e depende da localização do conteúdo, da urgência e das circunstâncias do caso.

Boletim de ocorrência remove o conteúdo?

Não. O boletim de ocorrência formaliza a comunicação dos fatos às autoridades, mas não substitui a solicitação de retirada perante a plataforma nem eventual medida judicial.

A proteção vale apenas contra ex-companheiro?

Não. A divulgação não autorizada pode ser praticada por diferentes pessoas. A existência de relação íntima de afeto é relevante porque constitui uma das hipóteses de aumento de pena previstas no artigo 218-C, § 1º.

É recomendável alertar terceiros enviando o arquivo?

Não. O reenvio desnecessário amplia a circulação do conteúdo e pode aumentar a exposição da vítima. É preferível preservar as informações necessárias sem reproduzir o arquivo além do indispensável.

Conclusão

A exposição íntima na internet pode gerar consequências criminais, civis e medidas destinadas à retirada do conteúdo, dependendo das circunstâncias.

O artigo 218-C do Código Penal prevê crime relacionado à divulgação não consentida de determinadas cenas de sexo, nudez ou pornografia, e estabelece aumento de pena quando existe relação íntima de afeto ou finalidade de vingança ou humilhação.

O Marco Civil da Internet também possui procedimento específico para solicitação de indisponibilização de materiais contendo nudez ou atos sexuais de caráter privado divulgados sem autorização.

A preservação de links, perfis, conversas, datas, horários e protocolos pode ser relevante tanto para a retirada do material quanto para eventual identificação do responsável.

Quando crianças ou adolescentes estiverem envolvidos, aplicam-se regras específicas e mais rigorosas do ECA, inclusive as alterações realizadas em 2026 para enfrentar conteúdos digitais manipulados ou gerados com inteligência artificial.

Como as medidas adequadas dependem da forma de divulgação, da autoria, do conteúdo, dos riscos e das provas disponíveis, cada situação deve ser analisada individualmente.