Publicado em · Atualizado em · Por Rafael Favaretto Araújo Abreu · OAB/MG 168.999
O home care pelo plano de saúde pode ser indicado quando o paciente necessita de assistência estruturada no domicílio, especialmente em situações nas quais o tratamento em casa é proposto como alternativa à permanência hospitalar.
Entretanto, não existe uma doença, idade ou condição funcional que, isoladamente, assegure esse tipo de atendimento. A análise depende da situação clínica, da indicação médica, da estrutura necessária, da segmentação do plano e da natureza efetiva do serviço solicitado.
Também é importante diferenciar internação domiciliar de assistência domiciliar menos complexa, acompanhamento de cuidador ou simples preferência da família pela permanência do paciente em casa.
Neste artigo, explicamos quais elementos são relevantes para avaliar quem pode receber home care, quais serviços podem integrar o atendimento e como agir diante de uma negativa ou redução da assistência.
Quem tem direito a home care pelo plano de saúde?
Não existe uma resposta automática baseada apenas no diagnóstico.
A situação juridicamente mais relevante ocorre quando existe necessidade de assistência equivalente à internação hospitalar e o médico considera possível transferir esse cuidado para o domicílio com segurança.
Nesse cenário, a internação domiciliar possui caráter substitutivo da internação hospitalar.
Para analisar o pedido, podem ser considerados:
- quadro clínico atual;
- necessidade ou não de internação hospitalar;
- grau de dependência do paciente;
- procedimentos técnicos necessários;
- necessidade de enfermagem;
- equipamentos e dispositivos utilizados;
- medicamentos e insumos indispensáveis;
- frequência de acompanhamento médico e multiprofissional;
- riscos da permanência no hospital;
- riscos da transferência sem estrutura adequada;
- condições do domicílio para receber o atendimento.
Duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem possuir necessidades assistenciais completamente diferentes. Por isso, o ponto central é o plano terapêutico individualizado.
Home care é sempre uma cobertura obrigatória?
Não de forma geral e irrestrita.
A regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar distingue internação domiciliar de outras formas de atenção domiciliar.
O Parecer Técnico nº 05/2024 da ANS explica que a internação domiciliar envolve assistência em casa destinada a paciente com quadro mais complexo e necessidade de tecnologia especializada.
Já a RN ANS nº 465/2021 estabelece que, quando a operadora oferece internação domiciliar em substituição à hospitalar, com ou sem previsão contratual, devem ser observadas as exigências aplicáveis à assistência hospitalar e à regulamentação sanitária.
Por outro lado, quando a atenção domiciliar não substitui uma internação hospitalar, sua cobertura depende, segundo a própria regulamentação, da previsão contratual ou da negociação entre as partes.
Essa diferença é fundamental. Atendimento domiciliar não é uma categoria única.
O que o STJ entende sobre home care?
O Superior Tribunal de Justiça construiu, ao longo dos anos, jurisprudência reconhecendo proteção à internação domiciliar substitutiva da hospitalar em determinadas situações.
Entre os critérios considerados em precedentes estão:
- indicação do médico assistente;
- caráter substitutivo da internação hospitalar;
- concordância do paciente;
- existência de condições para prestação segura do atendimento;
- avaliação dos custos da assistência domiciliar em comparação com a hospitalar.
No REsp 2.017.759/MS, por exemplo, a Terceira Turma reconheceu que, na internação domiciliar substitutiva, devem ser custeados os insumos indispensáveis que seriam fornecidos ao beneficiário caso ele permanecesse internado no hospital.
O entendimento pode ser consultado no Informativo 765 do STJ.
Entretanto, atualmente existe uma ressalva importante: a Segunda Seção afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão específica sobre cláusula contratual que proíbe o home care como alternativa à internação hospitalar.
O que está sendo discutido no Tema 1.340 do STJ?
O Tema Repetitivo 1.340 foi afetado para definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar à luz da Lei nº 9.656/1998.
A controvérsia envolve os REsp 2.153.093/SP, 2.171.577/SP e 2.171.580/MG.
Por isso, embora existam precedentes anteriores do STJ favoráveis ao home care substitutivo em determinadas circunstâncias, o assunto não deve ser apresentado atualmente como se toda discussão sobre exclusão contratual estivesse definitivamente encerrada por precedente repetitivo.
A situação processual do Tema deve ser verificada no momento da análise concreta.
A afetação pode ser consultada no Informativo 849 do STJ.
Quais quadros clínicos podem justificar internação domiciliar?
Não existe uma lista fechada de doenças.
A internação domiciliar pode ser discutida, conforme as circunstâncias, em quadros como:
- sequelas neurológicas graves;
- tetraplegia ou outras limitações motoras importantes;
- doenças neurodegenerativas avançadas;
- dependência de ventilação ou suporte respiratório;
- necessidade de oxigenoterapia complexa;
- manejo de traqueostomia;
- nutrição enteral;
- necessidade frequente de aspiração;
- feridas que demandem cuidados técnicos;
- tratamentos prolongados que exijam assistência profissional estruturada;
- outras condições que demandem cuidados equivalentes à estrutura hospitalar.
O diagnóstico, contudo, não basta.
É necessário demonstrar como a doença afeta mobilidade, respiração, alimentação, cognição, capacidade funcional e necessidade de procedimentos profissionais.
Quais critérios devem constar no relatório médico?
O relatório médico é um dos documentos mais importantes na análise do home care.
Ele deve ser individualizado, atualizado e suficientemente detalhado para demonstrar quais cuidados são efetivamente necessários.
Quando pertinente, pode indicar:
- diagnóstico;
- histórico clínico;
- estado atual do paciente;
- grau de estabilidade clínica;
- motivo pelo qual a internação domiciliar é indicada;
- relação entre o home care e a internação hospitalar que seria necessária;
- procedimentos técnicos a serem realizados;
- necessidade e quantidade de horas de enfermagem;
- frequência de visitas médicas;
- fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional ou outras terapias;
- equipamentos;
- medicamentos;
- insumos;
- riscos relacionados à redução ou ausência da assistência;
- critérios e período de reavaliação.
Expressões genéricas como “paciente necessita de cuidados 24 horas” podem ser menos úteis se o relatório não explicar quais eventos clínicos exigem vigilância contínua e quais profissionais devem realizá-la.
Qual é o papel do médico assistente?
A indicação clínica é uma atribuição do profissional que acompanha o paciente.
A própria ANS reconhece que cabe ao médico assistente determinar se existe indicação de internação domiciliar em substituição à hospitalar.
A operadora pode analisar a solicitação, solicitar informações complementares e realizar avaliação técnica. Entretanto, eventual divergência deve ser relacionada às condições clínicas concretas e ao plano terapêutico apresentado.
Também é necessário considerar a concordância do paciente ou de seu representante e verificar se o domicílio possui condições para receber a estrutura necessária.
A indicação médica é, portanto, essencial, mas o planejamento da internação domiciliar envolve outros elementos assistenciais e operacionais.
A família precisa assumir os cuidados do home care?
A participação da família não significa que procedimentos técnicos possam ser automaticamente transferidos a parentes ou cuidadores.
É importante distinguir cuidados cotidianos de atividades profissionais de saúde.
Um cuidador pode auxiliar, conforme a situação e a orientação da equipe, em tarefas como:
- companhia e supervisão cotidiana;
- higiene;
- alimentação;
- auxílio de mobilidade;
- mudança de posição;
- atividades habituais que não dependam de habilitação profissional específica.
Já determinados atos podem exigir enfermagem ou outro profissional habilitado, como:
- manejo técnico de dispositivos;
- administração de medicamentos que demandem assistência profissional;
- aspiração;
- monitoramento clínico específico;
- procedimentos invasivos;
- outros cuidados próprios de profissionais de saúde.
O relatório deve ajudar a separar essas funções.
O paciente precisa estar internado no hospital para pedir home care?
A situação mais característica ocorre durante a preparação para alta hospitalar, quando o médico avalia que a assistência ainda necessária pode ser prestada no domicílio.
Nesse caso, o serviço deve ser organizado de maneira que a transição não deixe o paciente sem o suporte necessário.
A própria ANS esclarece que a operadora não deve simplesmente encerrar a internação hospitalar porque houve solicitação de home care.
Se a operadora não concordar com a internação domiciliar e ainda houver indicação médica de permanência hospitalar, a situação precisa ser resolvida sem deixar o paciente desassistido.
Também podem existir pedidos formulados quando o paciente já está em casa, especialmente se houver agravamento ou mudança de suas necessidades.
Nessa situação, é ainda mais importante demonstrar por que o serviço solicitado possui natureza de internação domiciliar e qual assistência hospitalar seria necessária na ausência do atendimento em casa.
Quais serviços podem integrar o home care?
Não existe um pacote único aplicável a todos os pacientes.
O plano de cuidados deve corresponder às necessidades demonstradas.
Conforme o quadro, podem ser considerados:
- enfermagem contínua ou por determinados períodos;
- visitas médicas;
- fisioterapia motora;
- fisioterapia respiratória;
- fonoaudiologia;
- terapia ocupacional;
- nutrição;
- assistência relacionada à dieta enteral;
- oxigenoterapia;
- equipamentos hospitalares;
- materiais e insumos relacionados à internação;
- medicação administrada dentro do contexto da internação domiciliar;
- monitoramento e reavaliação periódica.
A necessidade de cada item deve estar relacionada ao quadro clínico e à assistência que seria prestada caso o paciente permanecesse internado.
O plano precisa fornecer todos os insumos?
Não é adequado afirmar que qualquer produto utilizado no domicílio passa automaticamente a ser de responsabilidade da operadora.
Entretanto, em precedente específico envolvendo internação domiciliar substitutiva, o STJ decidiu que a cobertura deve abranger os insumos indispensáveis à efetiva assistência médica que seriam disponibilizados durante a internação hospitalar.
No REsp 2.017.759/MS, o tribunal analisou justamente o custeio de materiais necessários ao home care e relacionou a obrigação à finalidade substitutiva do serviço.
Isso exige diferenciação entre:
- insumos diretamente vinculados ao tratamento;
- equipamentos necessários à internação domiciliar;
- materiais que seriam utilizados no ambiente hospitalar;
- itens de uso pessoal ou doméstico sem relação assistencial suficiente.
A prescrição e o plano terapêutico devem esclarecer essa relação.
O plano pode reduzir as horas de enfermagem?
O atendimento pode ser reavaliado conforme a evolução clínica.
Isso significa que a quantidade de horas de assistência não precisa permanecer imutável independentemente da condição do paciente.
Por outro lado, uma redução não deve ocorrer apenas por razão administrativa ou econômica sem consideração adequada das necessidades clínicas.
O STJ já analisou caso em que houve redução significativa do home care, de 24 para 12 horas, contrariando a indicação médica, e considerou indevida a diminuição realizada nessas circunstâncias.
Por isso, diante de uma proposta de redução, é importante comparar:
- prescrição anterior;
- avaliação clínica atual;
- procedimentos que continuarão necessários;
- riscos existentes;
- atividades que serão transferidas à família;
- fundamento técnico da alteração.
A melhora ou piora do paciente pode justificar revisão do plano terapêutico, desde que exista respaldo clínico.
Home care de 24 horas é um direito automático?
Não.
A expressão “home care 24 horas” precisa estar associada às necessidades concretas do paciente.
Se houver prescrição de assistência contínua, é importante que o relatório esclareça:
- qual profissional precisa permanecer disponível;
- quais procedimentos são realizados ao longo das 24 horas;
- quais intercorrências exigem resposta imediata;
- qual é o risco de reduzir a assistência;
- por que um cuidador comum não é suficiente.
A necessidade de vigilância contínua deve ser tecnicamente demonstrada.
Quais documentos devem ser reunidos?
Uma solicitação bem documentada facilita a compreensão do quadro e do atendimento prescrito.
Podem ser importantes:
- carteirinha do plano;
- contrato ou condições gerais;
- comprovantes relacionados à vigência do plano;
- relatório de internação;
- resumo de alta, quando existente;
- prescrição médica;
- plano terapêutico;
- avaliação de enfermagem;
- avaliações da equipe multiprofissional;
- relação de equipamentos;
- relação de medicamentos e insumos;
- protocolos de solicitação;
- negativa ou autorização parcial da operadora;
- documentação de eventual redução do atendimento;
- orçamentos ou avaliações técnicas, quando pertinentes.
A organização cronológica desses documentos ajuda a identificar mudanças do quadro, demora, negativa ou redução do serviço.
O que fazer se o plano negar o home care?
Primeiro, é importante identificar exatamente qual serviço foi pedido e qual fundamento foi apresentado para a recusa.
Uma sequência possível é:
- Guarde o protocolo: preserve número, data, horário e canal utilizado.
- Obtenha a negativa: solicite informação clara sobre a razão da recusa.
- Revise o relatório médico: verifique se está demonstrado o caráter substitutivo da internação.
- Detalhe os cuidados: identifique equipe, horas, equipamentos, medicamentos e insumos necessários.
- Confira o contrato: verifique segmentação e condições aplicáveis.
- Documente a internação: preserve prontuário, resumo de alta e demais registros hospitalares.
- Solicite reanálise quando pertinente: utilize os mecanismos disponibilizados pela operadora.
- Registre reclamação na ANS quando adequado: especialmente se a questão não for esclarecida diretamente.
- Avalie o risco da transição: não aceite interrupção de assistência clinicamente necessária sem estrutura segura.
É possível avaliar uma medida judicial?
Dependendo das circunstâncias, sim.
A análise pode considerar:
- indicação médica;
- necessidade de internação hospitalar;
- caráter substitutivo do home care;
- segmentação do plano;
- cláusulas contratuais;
- estrutura prescrita;
- risco da ausência ou redução do atendimento;
- protocolos;
- negativa formal;
- jurisprudência aplicável;
- situação atual do Tema 1.340 do STJ.
Se houver risco de desassistência, pode ser analisado pedido de tutela de urgência, observados os requisitos previstos no Código de Processo Civil.
A concessão de uma medida judicial não é automática e depende da documentação e das circunstâncias concretas.
Dúvidas frequentes sobre home care pelo plano de saúde
Pessoa idosa sempre tem direito a home care?
Não. A idade, isoladamente, não determina a necessidade de internação domiciliar. O quadro clínico e o nível de assistência necessário são mais relevantes.
Pessoa com deficiência sempre tem direito?
Não automaticamente. É necessário verificar se existem necessidades assistenciais compatíveis com internação domiciliar ou outra modalidade de atenção coberta.
Alzheimer ou demência garantem home care?
O diagnóstico não é suficiente por si só. Grau de dependência, procedimentos técnicos, riscos clínicos e necessidade de estrutura especializada precisam ser avaliados.
Cuidador e técnico de enfermagem são a mesma coisa?
Não. O cuidador presta apoio cotidiano, enquanto o técnico de enfermagem exerce atividades profissionais próprias de sua habilitação.
Todo paciente acamado tem direito?
Não. Estar acamado pode ser relevante, mas é necessário avaliar quais cuidados profissionais e equipamentos são efetivamente necessários.
É obrigatório ter enfermagem 24 horas?
Não em todos os casos. A quantidade de horas deve ser compatível com os procedimentos e riscos descritos no plano terapêutico.
A operadora pode escolher a empresa de home care?
Em regra, a operadora pode organizar a prestação por sua rede, desde que o atendimento oferecido seja adequado às necessidades cobertas. A família não possui automaticamente direito à empresa de sua preferência.
O plano pode reduzir o serviço?
O plano terapêutico pode ser reavaliado conforme a evolução clínica. Uma redução, entretanto, deve possuir fundamento técnico e preservar a segurança do paciente.
O plano deve fornecer medicamentos utilizados no home care?
Medicamentos e insumos vinculados à internação domiciliar substitutiva podem receber tratamento diferente dos medicamentos comuns utilizados autonomamente em casa. É necessário analisar a prescrição e o contexto assistencial.
Uma negativa de home care sempre gera dano moral?
Não. Eventual indenização depende das circunstâncias concretas, da conduta da operadora e das consequências efetivamente demonstradas.
O Tema 1.340 do STJ já resolveu definitivamente a questão?
Não deve ser tratado como tese repetitiva definitiva enquanto a controvérsia permanecer submetida ao julgamento do STJ. O status precisa ser conferido no momento da análise do caso.
Conclusão
O home care pelo plano de saúde não decorre automaticamente da idade, do diagnóstico ou da dependência do paciente.
A situação mais relevante é aquela em que a internação domiciliar representa alternativa clinicamente adequada à internação hospitalar e existe indicação médica detalhada da estrutura necessária.
A regulamentação da ANS diferencia a internação domiciliar substitutiva de outras formas de assistência prestada em casa. Quando não existe caráter substitutivo, a cobertura pode depender do contrato ou de negociação específica.
Também existem precedentes do STJ sobre cobertura de home care e dos insumos indispensáveis à internação domiciliar. Entretanto, a discussão sobre a validade da cláusula que exclui o home care substitutivo está submetida ao Tema Repetitivo 1.340, o que exige atenção ao estágio jurisprudencial no momento da análise.
Relatório médico, plano terapêutico, prontuário, prescrição de horas de enfermagem, equipamentos, insumos, protocolos e eventual negativa são documentos fundamentais para compreender a necessidade do paciente e a posição da operadora.
Como cada quadro clínico e cada contrato possuem particularidades, este conteúdo possui finalidade informativa e não substitui avaliação médica ou jurídica individualizada.
Conteúdo publicado em: 19/08/2026
Autoria técnica: Rafael Favaretto Araújo Abreu, advogado – OAB/MG 168.999
Revisão jurídica: Equipe jurídica do Favaretto Araújo Abreu Advogados