Lei nº 14.790/2023: como funciona a regulamentação das apostas no Brasil

A Lei nº 14.790/2023 estabeleceu regras importantes para a exploração das apostas de quota fixa no Brasil. A norma trata da autorização dos operadores, da proteção dos apostadores, da publicidade, do jogo responsável, da prevenção a fraudes e da tributação relacionada ao setor.

Embora seja frequentemente chamada de lei das apostas esportivas, seu alcance também abrange determinados jogos online submetidos ao modelo de quota fixa. A regulamentação não transforma toda forma de jogo de azar em atividade permitida, nem autoriza qualquer empresa a oferecer apostas no território nacional.

Para compreender o regime atual, a Lei nº 14.790/2023 deve ser analisada em conjunto com a Lei nº 13.756/2018 e com as portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

O que é a Lei nº 14.790/2023?

A Lei nº 14.790 foi sancionada em 29 de dezembro de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Portanto, é incorreta a informação de que a norma teria sido sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

A modalidade lotérica de aposta de quota fixa já havia sido criada pela Lei nº 13.756/2018. A legislação de 2023 aprofundou a regulamentação do setor, disciplinou a autorização dos operadores e incluiu regras aplicáveis aos jogos online compreendidos nesse modelo.

Entre os principais assuntos tratados estão:

• autorização para exploração comercial das apostas;
• requisitos para as empresas operadoras;
• direitos e deveres dos apostadores;
• regras de publicidade e propaganda;
• prevenção à lavagem de dinheiro e a fraudes;
• integridade das competições esportivas;
• proteção de crianças e adolescentes;
• medidas de prevenção ao jogo problemático;
• fiscalização e aplicação de sanções;
• tributação dos prêmios e destinações sociais.

A aplicação prática da lei é complementada por normas administrativas que detalham temas como sistemas de apostas, meios de pagamento, atendimento ao consumidor, certificação dos jogos, publicidade e jogo responsável.

O que são apostas de quota fixa?

A aposta de quota fixa é aquela em que o apostador conhece, no momento da realização da aposta, o fator que será utilizado para calcular eventual prêmio.

Em uma aposta com quota 2, por exemplo, o retorno bruto potencial será calculado mediante a multiplicação do valor apostado pelo fator informado, desde que o prognóstico esteja correto e sejam observadas as regras da operação.

A modalidade pode envolver:

• eventos reais de temática esportiva;
• determinados jogos online certificados;
• apostas simples ou combinadas;
• mercados relacionados ao resultado ou a acontecimentos permitidos durante o evento.

O valor efetivamente pago depende das regras do mercado escolhido, da validade da aposta, do encerramento do evento e das condições apresentadas pelo operador.

A lei admite a exploração por canais físicos ou virtuais. Entretanto, a operação nacional atualmente identificada pelo público ocorre principalmente por plataformas eletrônicas autorizadas, que utilizam endereços terminados em .bet.br.

Quem pode operar legalmente no Brasil?

A exploração comercial nacional depende de autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Não basta que a empresa possua licença estrangeira ou mantenha um site disponível em língua portuguesa.

Para obter a autorização, a pessoa jurídica deve atender a requisitos societários, econômicos, técnicos e de integridade. Entre as exigências estão:

• constituição de pessoa jurídica segundo a legislação brasileira;
• sede e administração no território nacional;
• capacidade financeira compatível com a operação;
• certificação dos sistemas e jogos utilizados;
• políticas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• mecanismos de segurança da informação;
• procedimentos de proteção dos apostadores;
• estrutura de atendimento ao consumidor;
• adoção de medidas de integridade esportiva;
• pagamento do valor previsto para a autorização.

Desde 1º de janeiro de 2025, somente empresas autorizadas podem explorar apostas de quota fixa em âmbito nacional. Cada autorização federal pode abranger até três marcas, identificadas por sites próprios com o domínio .bet.br.

Antes de depositar dinheiro, o apostador deve consultar a relação oficial mantida pelo Ministério da Fazenda. O fato de a marca patrocinar eventos, utilizar influenciadores ou receber pagamentos por Pix não comprova sua regularidade.

Quem pode realizar apostas?

A participação é restrita a pessoas com dezoito anos ou mais. Os operadores devem verificar a identidade e a idade do usuário antes de permitir o acesso efetivo aos serviços.

Além dos menores de idade, a legislação estabelece impedimentos para determinadas pessoas, especialmente quando sua participação possa comprometer a integridade da aposta ou da competição.

Podem existir restrições para:

• proprietários, administradores e empregados do operador;
• agentes públicos com atuação diretamente relacionada à regulação do setor;
• atletas, treinadores, árbitros e demais pessoas capazes de influenciar determinado resultado;
• pessoas cadastradas em mecanismos de autoexclusão;
• usuários impedidos por determinação administrativa ou judicial;
• outras pessoas indicadas na legislação e na regulamentação.

Os operadores devem realizar procedimentos de identificação, inclusive com mecanismos de reconhecimento e validação do titular. A conta é pessoal e não deve ser emprestada ou utilizada para realizar apostas em nome de terceiros.

Não existe na Lei nº 14.790/2023 um limite geral de R$ 2.000,00 por dia para todos os apostadores. A regulamentação exige ferramentas para que o próprio usuário estabeleça limites prudenciais de depósitos, apostas, perdas e tempo de utilização, além de controles voltados à identificação de comportamento de risco.

Quais são os direitos dos apostadores?

A regulamentação do setor não se limita a autorizar as empresas. Ela também estabelece deveres relacionados à transparência, ao pagamento de prêmios e ao atendimento dos usuários.

Entre os direitos relevantes estão:

• acesso a informações claras sobre as regras da aposta;
• conhecimento prévio das quotas e das possibilidades de ganho ou perda;
• consulta ao histórico de depósitos, apostas, prêmios e retiradas;
• proteção dos dados pessoais e financeiros;
• retirada do saldo financeiro disponível;
• recebimento dos prêmios regularmente apurados;
• acesso a serviço de atendimento ao consumidor;
• utilização de ferramentas de limite e autoexclusão;
• informação sobre os riscos relacionados ao jogo;
• contestação de bloqueios e decisões do operador.

O operador pode realizar verificações de identidade e apurações sobre suspeitas de fraude. Essas medidas, porém, devem possuir fundamento e observar um procedimento minimamente transparente.

O encerramento da conta não autoriza a apropriação dos valores pertencentes ao usuário. Eventual retenção deve estar relacionada a uma investigação, obrigação pendente ou hipótese prevista na legislação e nos termos de uso.

Quais regras se aplicam à publicidade?

A publicidade de apostas deve ser identificável, socialmente responsável e compatível com a proteção dos consumidores. Não é permitido apresentar a aposta como fonte de renda, solução para problemas financeiros ou caminho seguro para alcançar sucesso pessoal.

As campanhas não devem:

• ser direcionadas a crianças ou adolescentes;
• sugerir que o ganho é garantido;
• associar a aposta à superioridade social ou profissional;
• afirmar que habilidade elimina o risco de perda;
• estimular comportamento excessivo ou irresponsável;
• omitir informações relevantes sobre as condições da oferta;
• divulgar operador sem autorização;
• utilizar publicidade enganosa ou abusiva.

Influenciadores, afiliados e veículos de comunicação também devem observar as regras aplicáveis. A utilização de terceiros para divulgar a marca não afasta a responsabilidade do operador pelo conteúdo da campanha.

A lei também proíbe a concessão de adiantamentos, crédito ou vantagens prévias destinadas a incentivar a realização de apostas. Promoções devem ser analisadas com cuidado para que não funcionem como crédito disfarçado ou estímulo excessivo.

Como funciona a tributação das apostas?

A tributação deve ser compreendida separando as obrigações do operador e as do apostador. A afirmação de que todas as apostas seriam tributadas em trinta por cento, divididos entre União, estados e municípios, não corresponde ao regime legal.

Tributação e destinações relacionadas aos operadores

Os operadores estão sujeitos aos tributos empresariais aplicáveis à atividade e às destinações sociais calculadas sobre a receita obtida após a dedução dos prêmios e do imposto incidente sobre a premiação.

Os recursos possuem destinações para áreas como:

• educação;
• saúde;
• segurança pública;
• esporte;
• seguridade social;
• proteção de crianças e adolescentes;
• outras finalidades previstas na legislação.

Os percentuais e a distribuição podem ser alterados por normas posteriores. Em 2026, por exemplo, houve medida provisória modificando temporariamente parte das destinações relacionadas ao setor, ainda sujeita à tramitação no Congresso Nacional.

Imposto sobre os prêmios do apostador

Os prêmios líquidos anuais obtidos por pessoas físicas estão sujeitos ao Imposto sobre a Renda à alíquota de quinze por cento sobre a parcela que ultrapassar o limite anual de isenção.

O prêmio líquido corresponde, em linhas gerais, ao resultado positivo anual após a dedução das perdas com apostas da mesma natureza, conforme os critérios estabelecidos pela legislação tributária.

Os operadores devem fornecer documento com os resultados anuais do apostador. Quando houver imposto a pagar, o cálculo e o recolhimento devem seguir as orientações da Receita Federal.

Quais medidas existem para prevenir o jogo problemático?

A regulamentação reconhece que as apostas podem provocar endividamento, perda de controle, conflitos familiares e danos à saúde mental. Por isso, as empresas autorizadas devem adotar políticas de jogo responsável.

Entre as medidas previstas estão:

• ferramentas para definição de limites financeiros;
• alertas sobre tempo e valores utilizados;
• possibilidade de pausa temporária;
• mecanismos de autoexclusão;
• informações sobre riscos e probabilidades;
• identificação de padrões de comportamento prejudicial;
• restrição da publicidade dirigida a grupos vulneráveis;
• canais de apoio e orientação.

Existe também uma plataforma centralizada de autoexclusão, por meio da qual a pessoa pode restringir seu acesso aos operadores autorizados federalmente por prazo determinado ou indeterminado.

A aposta deve ser compreendida como entretenimento baseado em probabilidade. Ela não constitui investimento, fonte previsível de renda ou método adequado para recuperar perdas financeiras.

Dúvidas frequentes sobre a Lei nº 14.790/2023

A Lei nº 14.790/2023 criou as apostas esportivas?

A modalidade de aposta de quota fixa foi criada pela Lei nº 13.756/2018. A Lei nº 14.790/2023 ampliou e detalhou a regulamentação, incluindo regras para jogos online.

A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro?

Não. A Lei nº 14.790 foi sancionada em 29 de dezembro de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Qualquer site estrangeiro pode operar no Brasil?

Não. A exploração nacional exige autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas. Os operadores federais autorizados utilizam sites com a extensão .bet.br.

Existe limite legal de R$ 2.000,00 por dia?

Não existe um limite geral com esse valor na Lei nº 14.790/2023. Os usuários devem ter acesso a ferramentas para estabelecer limites pessoais, e os operadores precisam monitorar comportamentos de risco.

O apostador paga imposto de trinta por cento?

Não. A regra atual estabelece alíquota de quinze por cento sobre a parcela do prêmio líquido anual que exceder o limite de isenção.

Os sites podem oferecer crédito para apostar?

O operador não pode conceder crédito, antecipação ou vantagem prévia destinada a financiar ou incentivar apostas.

Menores de idade podem apostar com autorização dos pais?

Não. A participação de menores de dezoito anos é proibida, ainda que exista autorização de seus responsáveis.

Conclusão

A Lei nº 14.790/2023 consolidou parte relevante do regime jurídico das apostas de quota fixa no Brasil. A norma estabelece requisitos para os operadores, protege apostadores, disciplina a publicidade e cria mecanismos de fiscalização e prevenção ao jogo problemático.

A modalidade já existia desde a Lei nº 13.756/2018, mas a legislação de 2023 ampliou sua regulamentação e permitiu a estruturação do mercado autorizado de apostas esportivas e determinados jogos online.

Não existe limite legal geral de R$ 2.000,00 por dia, nem tributação uniforme de trinta por cento sobre todas as apostas. Os operadores e apostadores possuem obrigações tributárias distintas, que devem ser verificadas conforme as normas vigentes.

Antes de utilizar uma plataforma, é importante consultar sua autorização, conferir o domínio, ler as regras e estabelecer limites financeiros. Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual da operação, do prêmio, do bloqueio de saldo ou da obrigação tributária.