Perfil falso nas redes sociais é crime? Entenda os limites e as medidas cabíveis

A criação de um perfil falso em rede social não possui um único enquadramento jurídico. Em alguns casos, a conta utiliza apenas um nome fictício para preservar a identidade do usuário. Em outros, emprega o nome, a fotografia e os dados de uma pessoa real para aplicar golpes, divulgar ofensas ou estabelecer contatos em seu nome.

Por isso, não é correto afirmar que todo perfil falso constitui crime nem que a conduta é sempre permitida. A análise depende da identidade apresentada, da finalidade da conta, das informações utilizadas e dos danos ou riscos causados a terceiros.

Mesmo quando não existir crime, a conta poderá violar os termos da plataforma e gerar responsabilidade civil pela utilização indevida de imagem, nome ou dados pessoais.

O que é considerado um perfil falso?

Perfil falso é uma conta que apresenta informações incompatíveis com a identidade real de seu responsável. A expressão pode abranger situações diferentes, como:

• uso de nome fictício sem referência a uma pessoa existente;
• utilização de fotografia retirada da internet;
• criação de conta com nome e imagem de pessoa real;
• imitação de empresa, profissional ou instituição;
• conta destinada a sátira, paródia ou atividade artística;
• perfil criado para aplicar golpes ou obter informações;
• conta utilizada para ofender, ameaçar ou perseguir terceiros;
• perfil que simula relacionamento afetivo para obter vantagem.

Uma conta com pseudônimo não se confunde necessariamente com uma conta que imita determinada pessoa. A primeira pode apenas ocultar a identidade do usuário. A segunda cria a impressão de que as publicações e mensagens são realizadas por alguém que efetivamente existe.

As plataformas podem exigir dados verdadeiros e proibir práticas de personificação em seus termos de uso. Assim, mesmo que a conduta não configure crime, o perfil poderá ser suspenso ou excluído por descumprimento das regras do serviço.

Criar um perfil fictício é sempre crime?

Não. A simples utilização de pseudônimo ou de personagem fictício, sem finalidade de obter vantagem, causar dano ou enganar terceiros sobre fato juridicamente relevante, não caracteriza automaticamente um crime.

O anonimato, contudo, não pode ser utilizado como proteção para a prática de atos ilícitos. A Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento, mas veda o anonimato. Isso significa que o responsável poderá ser identificado e responsabilizado quando utilizar uma conta aparentemente anônima para violar direitos.

O perfil fictício pode gerar consequências quando for utilizado para:

• enganar alguém para obter dinheiro ou benefício;
• atribuir falsamente identidade real a si ou a terceiro;
• publicar acusações ou ofensas;
• ameaçar ou perseguir uma pessoa;
• coletar indevidamente dados pessoais;
• divulgar imagens ou informações privadas;
• praticar fraude comercial ou afetiva;
• violar direitos autorais, de marca ou de imagem.

Portanto, o enquadramento depende menos da denominação “fake” e mais da conduta realizada por meio da conta.

Quando o perfil falso pode configurar falsa identidade?

O artigo 307 do Código Penal pune quem atribui a si ou a outra pessoa uma identidade falsa com a finalidade de obter vantagem, em proveito próprio ou de terceiro, ou de causar dano.

A falsa identidade pode ser discutida quando o responsável se apresenta como outra pessoa para:

• realizar compras ou contratações;
• estabelecer contato com familiares ou colegas da vítima;
• obter informações pessoais ou profissionais;
• solicitar transferências financeiras;
• simular relacionamento afetivo;
• prejudicar a reputação da pessoa imitada;
• ocultar sua identidade durante uma fraude;
• atribuir manifestações à vítima.

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o crime de falsa identidade possui natureza formal. Isso significa que a efetiva obtenção da vantagem ou a concretização do dano não é indispensável para sua consumação. Ainda assim, deve existir a finalidade específica de obter vantagem ou causar prejuízo.

O crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, não deve ser aplicado automaticamente a todo perfil falso. Esse delito exige inserção ou omissão de declaração falsa em documento público ou particular, com uma das finalidades específicas previstas na lei. A criação de uma conta em rede social, isoladamente, não permite presumir todos esses requisitos.

Quais outros crimes podem estar relacionados?

O perfil falso pode ser apenas o instrumento utilizado para a prática de outras infrações. O enquadramento dependerá do conteúdo das mensagens, da forma de abordagem e do objetivo do responsável.

Entre os crimes que podem ser analisados estão:

• estelionato: quando a fraude é utilizada para induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita;
• calúnia: quando alguém é falsamente acusado de praticar crime;
• difamação: quando é atribuído fato ofensivo à reputação de uma pessoa;
• injúria: quando são utilizadas expressões ofensivas à dignidade ou ao decoro;
• ameaça: quando há promessa de mal injusto e grave;
• perseguição: diante de comportamentos reiterados que ameaçam ou perturbam a liberdade e a privacidade;
• extorsão: quando a vítima é constrangida mediante violência ou grave ameaça para proporcionar vantagem econômica;
• invasão de dispositivo: se a conta ou os dados utilizados foram obtidos por acesso indevido.

Também podem existir situações de divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, discriminação, violência contra a mulher, fraude bancária ou violação de propriedade intelectual.

A existência de um perfil falso não demonstra, por si só, a ocorrência de todos esses crimes. Cada conduta precisa ser individualizada e comprovada.

Usar a fotografia de outra pessoa é permitido?

A imagem integra os direitos da personalidade e recebe proteção da Constituição Federal e do Código Civil. A utilização de uma fotografia em perfil falso pode criar a impressão de que a pessoa retratada mantém aquela conta, compartilha determinadas opiniões ou realiza os contatos enviados pelo responsável.

Não existe uma regra segundo a qual toda fotografia somente possa ser utilizada mediante autorização escrita. O consentimento e a necessidade de autorização dependem da finalidade, do contexto e das limitações legais. Entretanto, a autorização por escrito oferece maior segurança para demonstrar os limites do uso permitido.

O uso indevido pode gerar responsabilidade quando:

• a fotografia é utilizada para imitar a pessoa retratada;
• a imagem é associada a conteúdo ofensivo ou constrangedor;
• o perfil é utilizado em abordagem afetiva ou sexual;
• a imagem é explorada comercialmente sem autorização;
• a publicação prejudica a reputação ou a vida privada;
• a conta induz terceiros a acreditar que estão falando com a vítima.

A indenização não é automática em toda utilização irregular. Devem ser avaliados o contexto, o alcance, a finalidade e as consequências da publicação. Nos casos de utilização comercial não autorizada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a reparação independentemente da demonstração específica do prejuízo.

Quando a conta utiliza nome, imagem ou informações de pessoa falecida, determinados familiares também podem adotar medidas para proteger sua memória e seus direitos da personalidade, conforme as hipóteses previstas no Código Civil.

A plataforma responde pelo perfil falso?

A responsabilidade da plataforma não decorre automaticamente da criação da conta por um usuário. É necessário analisar o tipo de conteúdo, a forma como o serviço participa de sua divulgação e as providências adotadas depois de tomar conhecimento do problema.

Em 2025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet e estabeleceu novos parâmetros para a responsabilidade das plataformas. A tese foi aperfeiçoada em junho de 2026.

O regime atual considera, entre outros elementos:

• a natureza manifestamente ilícita do conteúdo;
• a existência de notificação extrajudicial adequada;
• a possibilidade técnica de localização da conta ou publicação;
• o uso de anúncios ou impulsionamento pago;
• a utilização de redes artificiais de distribuição;
• as medidas de prevenção e remoção adotadas pela plataforma;
• o descumprimento de ordem judicial específica.

Por isso, a denúncia deve identificar claramente o perfil e as publicações questionadas. É recomendável informar os endereços eletrônicos específicos, explicar a personificação e apresentar elementos que demonstrem que os dados pertencem à vítima.

A remoção da conta não significa, necessariamente, reconhecimento de responsabilidade civil da plataforma. Da mesma forma, a simples existência de um canal de denúncia não afasta eventual responsabilidade quando o provedor deixa de adotar as providências exigíveis no caso concreto.

Como identificar quem criou o perfil?

As redes sociais normalmente não podem entregar indiscriminadamente dados privados de seus usuários a qualquer pessoa que os solicite. Informações cadastrais e registros de acesso podem exigir ordem judicial, conforme a natureza dos dados e o pedido apresentado.

O Marco Civil da Internet permite o requerimento judicial de fornecimento de registros para formação de prova em processo civil ou penal, desde que o pedido apresente:

• indícios da ocorrência do ilícito;
• justificativa da utilidade dos registros;
• período ao qual as informações se referem.

Os dados disponíveis podem incluir registros de acesso à aplicação, endereços de protocolo de internet e informações cadastrais fornecidas pelo usuário. A identificação final pode exigir o cruzamento de dados mantidos pela plataforma e pelo provedor de conexão.

O resultado não é garantido. O responsável pode utilizar dados falsos, redes privadas, contas de terceiros ou serviços estrangeiros. Além disso, os registros não são armazenados indefinidamente, o que torna relevante a adoção de medidas de preservação sem demora desnecessária.

O que fazer ao descobrir um perfil falso?

A primeira providência não deve ser confrontar publicamente o responsável, mas preservar as provas e reduzir os riscos de novas utilizações.

A pessoa atingida pode:

1. registrar o endereço completo do perfil;
2. capturar imagens que mostrem nome, fotografia, publicações e mensagens;
3. guardar datas, horários e nomes de usuários;
4. preservar conversas enviadas a familiares, clientes ou colegas;
5. denunciar a conta pelos canais oficiais da plataforma;
6. solicitar a retirada por notificação formal;
7. registrar boletim de ocorrência quando houver indício de crime;
8. avaliar pedido de preservação dos registros eletrônicos;
9. documentar prejuízos financeiros ou profissionais;
10. alterar senhas caso exista suspeita de invasão.

As capturas de tela são relevantes, mas podem ser complementadas por gravação da navegação, ata notarial, perícia ou outros meios de preservação. O perfil pode ser excluído rapidamente após a denúncia, fazendo desaparecer parte dos elementos necessários à identificação.

Também é recomendável avisar pessoas próximas quando a conta estiver solicitando dinheiro, documentos ou informações em nome da vítima.

Quais medidas judiciais podem ser adotadas?

Quando a denúncia interna não for suficiente ou quando houver necessidade de identificar o responsável, poderá ser avaliada medida judicial.

Conforme as circunstâncias, podem ser formulados pedidos de:

• remoção do perfil e de publicações específicas;
• proibição de novas utilizações do nome e da imagem;
• preservação dos registros eletrônicos;
• fornecimento de dados cadastrais e registros de acesso;
• interrupção de anúncios ou contatos fraudulentos;
• indenização por danos materiais comprovados;
• reparação por violação à honra, à imagem ou à privacidade.

Em situações urgentes, pode ser solicitada tutela provisória para retirada do conteúdo ou preservação dos dados antes do julgamento definitivo. O pedido deve apresentar elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o risco decorrente da demora.

A responsabilização civil depende da identificação do ato ilícito, do dano e do nexo entre a conduta e as consequências alegadas, ressalvadas as situações em que a jurisprudência admite dano presumido.

Dúvidas frequentes sobre perfis falsos

Usar um nome inventado em rede social é crime?

Não necessariamente. O enquadramento depende da finalidade e das condutas praticadas. A conta ainda pode violar os termos da plataforma.

Criar perfil com nome e foto de pessoa real é falsa identidade?

Pode configurar o crime quando houver atribuição consciente da identidade alheia com finalidade de obter vantagem ou causar dano. A análise depende dos fatos e das provas.

É preciso ocorrer prejuízo para existir falsa identidade?

Não é necessária a efetiva obtenção da vantagem nem a concretização do dano, mas deve existir uma dessas finalidades na conduta do agente.

Falsidade ideológica e falsa identidade são a mesma coisa?

Não. A falsidade ideológica envolve declaração falsa ou omissão em documento público ou particular. A falsa identidade consiste em atribuir identidade falsa a si ou a terceiro para obter vantagem ou causar dano.

A plataforma deve fornecer os dados diretamente à vítima?

Nem sempre. Dados protegidos e registros de acesso podem depender de pedido judicial que atenda aos requisitos do Marco Civil da Internet.

Dar apenas os créditos permite usar a fotografia?

Não. A identificação do titular não substitui a autorização quando ela é necessária e não elimina eventual violação ao direito de imagem.

O boletim de ocorrência remove o perfil?

Não. O registro comunica a possível prática criminosa. A retirada deve ser solicitada à plataforma ou determinada judicialmente.

Conclusão

A criação de perfil falso não constitui automaticamente um crime. O uso de pseudônimo ou personagem fictício deve ser distinguido da personificação de uma pessoa real com finalidade de obter vantagem, causar dano ou praticar outros ilícitos.

Quando a conta utiliza nome, imagem ou dados de terceiro, podem existir violações ao direito de imagem, à honra, à privacidade e à proteção de dados. Dependendo da conduta, também podem ser analisados os crimes de falsa identidade, estelionato, ameaça, perseguição e crimes contra a honra.

A vítima deve preservar os links, as publicações e as mensagens antes de denunciar o perfil. A identificação do responsável poderá exigir ordem judicial para preservação e fornecimento dos registros eletrônicos.

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual da conta, das mensagens, da finalidade do responsável e das provas disponíveis.